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Direito

Agora é lei: 11 novas leis aprovadas pela Alerj passam a valer nesta quinta (04/06):

🎒 Mensalidades escolares serão reduzidas durante a pandemia

Desconto será de 30% do valor que ultrapassar R$ 350 mensais; cooperativas e pequenas empresas devem reduzir cobrança em 15%.

As instituições privadas de ensino são obrigadas a reduzir o valor das mensalidades durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei 8.864/20. A norma valerá para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). Essa é uma determinação da Lei 8864/20, que foi sancionada, nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo.

https://bit.ly/3ePTNBD

😷 Uso de máscaras obrigatório em todo o estado do Rio
Quem descumprir a regra pagará multa a partir de R$ 106,65.
O uso de máscaras de proteção contra o coronavírus passa a ser obrigatório em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65. É o que define a Lei 8859/20, que foi foi sancionada, nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo.

https://bit.ly/3dCn0Qg

🩺 Profissionais de saúde e segurança terão preferência em leitos –
Objetivo é que familiares possam acompanhar à distância tratamento feito em hospitais.Foi sancionada, nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Estado do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo a Lei 8860/20, que autoriza o governo a instituir a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia de coronavírus.

https://bit.ly/2U7e0L6

🏥 Estado pode ter central de informações sobre pacientes internadoshttps://bit.ly/3720yNO

🎥 Cultura: Governo poderá comprar ingressos antecipados de equipamentos culturais – https://bit.ly/2Xuv3Jo

🙋 Rio pode ter auxílio emergencial para diversas categoriashttps://bit.ly/3cydrkb

🧰 Estado poderá contratar psicólogos e assistentes sociaishttps://bit.ly/2Xuv7sC

🧤 Governo deverá fornecer EPIs a funcionários da saúde e segurançahttps://bit.ly/3gMRjpv

💰 Rioprevidência: Governo poderá renegociar contrato de antecipação de royaltieshttps://bit.ly/3dzgklQ

🆘 Adicional de pensão será estendido a servidores mortos pela covid-19https://bit.ly/3cwcKYr

🚖 Serviço de taxi intermunicipal é regulamentadohttps://bit.ly/2Msr2Pd


Comunicação Social da Alerj
comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br

Rio Notícias

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