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⚖ VOCÊ SABIA?
Que os comentários ofensivos em rede social, tais como: “Facebook, Instagram, Whatsapp” geram dever de indenizar. O Dano Moral!.Cuidado com a crítica e a curtida. Pois, em “tese” podem responder por crimes (Contra a Honra) dispostos no Código Penal Pátrio, Estatuto da Criança e Adolescente, etc..A 3ª Câmara de…